AREsp 2593803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC/2015, sendo cabível a aplicação da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial por lack de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC/2015, sendo cabível a aplicação da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.