Rcl 48011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal; assim, é incompatível o Tribunal pronunciar-se sobre o mérito das matérias apontadas quando o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ADALBERTO LOPES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Nulidade Processual
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição +1 more

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Parties

ADALBERTO LOPES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal; assim, é incompatível o Tribunal pronunciar-se sobre o mérito das matérias apontadas quando o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.