REsp 2184219 - DECISAO

REsp 2184219 - DECISAO

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática, a Presidência reconsiderou a decisão com fundamento no §2 do art. 1.021 do CPC/2015, conheceu do agravo interno, determinou sua conversão em Recurso Especial e a reautuação, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para posterior verificação da admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação de decisão monocrática com fundamento no §2 do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática, a Presidência reconsiderou a decisão com fundamento no §2 do art. 1.021 do CPC/2015, conheceu do agravo interno, determinou sua conversão em Recurso Especial e a reautuação, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para posterior verificação da admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 868/869e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls.873/881e