REsp 2184217 - DECISAO

REsp 2184217 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, entendeu ser necessário melhor exame do objeto do Recurso Especial, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação e a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento e conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a Presidência, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, entendeu ser necessário melhor exame do objeto do Recurso Especial, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação e a abertura de nova vista ao Ministério Público Federal, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 226/228e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 232/235e