AREsp 2601727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça em face do recolhimento do preparo.

Parties
Agravantes: ANTONIA ZENEIDA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA ZENEIDA FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Compatibilidade entre recolhimento de preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça em face do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Indeferiu o pedido de gratuidade da justiça