AREsp 2347399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegava ofensa ao art. 1.022, II, do CPC era genérico e deficiente, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão/julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Anistia, Reparação Econômica, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Anistia Reparação Econômica +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão/julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em face de peça recursal genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que alegava ofensa ao art. 1.022, II, do CPC era genérico e deficiente, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alteração pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno