EAREsp 2267421 - ACORDAO

EAREsp 2267421 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionados: Súmula n. 7/STJ, consonância com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Reunião De Execuções Fiscais
Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionados: Súmula n. 7/STJ, consonância com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.