AREsp 2685260 - ACORDAO

AREsp 2685260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou nas razões a impugnação necessária, incidindo, conforme jurisprudência e normas aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), o não conhecimento do recurso; a decisão monocrática não ofende a colegialidade diante da possibilidade de agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em capítulos autônomos vs. capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou nas razões a impugnação necessária, incidindo, conforme jurisprudência e normas aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), o não conhecimento do recurso; a decisão monocrática não ofende a colegialidade diante da possibilidade de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.