EAREsp 2417742 - ACORDAO

EAREsp 2417742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de rever a base de cálculo dos honorários configurou inovação recursal por não ter sido alegada oportunamente, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: NATAL SPILERE, BONNASSIS PITSICA ADVOCACIA ASSOCIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAL SPILERE, BONNASSIS PITSICA ADVOCACIA ASSOCIADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de rever a base de cálculo dos honorários configurou inovação recursal por não ter sido alegada oportunamente, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.