AREsp 2406620 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode prosperar sem impugnação específica das razões que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL BARBOSA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL BARBOSA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento e invocação das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
- 3 Controvérsias subjacentes acerca da isenção do imposto de renda para militar reformado por incapacidade e da necessidade de ação própria para a obtenção da isenção
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode prosperar sem impugnação específica das razões que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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