AREsp 2549730 - ACORDAO

AREsp 2549730 - ACORDAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Coisa Julgada Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro