AREsp 2523391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF e falta de demonstração do dissídio), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: HELOISA AMARAL BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

HELOISA AMARAL BERGAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (incidência do óbice à admissibilidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF e falta de demonstração do dissídio), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.