AREsp 2632731 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ
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Judgment text and source record
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