AREsp 2557126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte, mesmo intimada, não comprovou em momento oportuno os poderes dos advogados que subscreveram o recurso especial e o agravo, de modo que se aplica a Súmula nº 115 do STJ; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMMO VAREJO S A; Agravante/recorrente: AMMO VAREJO LTDA (AMMO VAREJO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMMO VAREJO S A

Agravante/recorrente

AMMO VAREJO LTDA (AMMO VAREJO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 115 do STJ pela não comprovação de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Regularização da cadeia de substabelecimentos e poderes postulatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte, mesmo intimada, não comprovou em momento oportuno os poderes dos advogados que subscreveram o recurso especial e o agravo, de modo que se aplica a Súmula nº 115 do STJ; ademais, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido