AREsp 2574125 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação que impede sua admissibilidade; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: JR SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

JR SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação que impede sua admissibilidade; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia