AREsp 2617164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação da divergência jurisprudencial), tampouco atendeu aos requisitos formais e de comparação necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo essa a exigência para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: CLAUDIA ADRIANA CIRINO DIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença Provisório
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença Provisório
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Provisório

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CLAUDIA ADRIANA CIRINO DIAS MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença Provisório

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação da divergência jurisprudencial), tampouco atendeu aos requisitos formais e de comparação necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo essa a exigência para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.