AREsp 2662649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ na decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, sendo assim mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ na decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, sendo assim mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.