AREsp 2183702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão mantida