AREsp 2611743 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 283/STF), o agravo interno está em desacordo com a exigência de impugnação específica, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a regra do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Embargos À Execução, Execução Fiscal, COFINS, Compensação
Processual Civil Tributário Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283/stf Embargos À Execução Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 283/STF), o agravo interno está em desacordo com a exigência de impugnação específica, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a regra do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.