AREsp 2656283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência sobre preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Exceção De Pré Executividade, Via Inadequada Para Discussão De Legalidade Ou Constitucionalidade De Exação, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade/impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 393/stj Exceção De Pré Executividade Via Inadequada Para Discussão De Legalidade Ou Constitucionalidade De Exação Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 393/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência sobre preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.