AREsp 2654712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.