AREsp 2609617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: WILSON BIERHALS; Requerentes: ENEDIR NUNES DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Possessória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inépcia Multa Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILSON BIERHALS

Agravante

ENEDIR NUNES DE ARAUJO e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Ação Possessória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido; fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.