AREsp 2605524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de quinze dias úteis foi certificado como iniciado em 21/05/2024 e findo em 12/06/2024, ao passo que a petição n. 631174/2024 foi protocolizada em 30/07/2024, não preenchendo-se requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazos Processuais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSÉ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo interno
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de quinze dias úteis foi certificado como iniciado em 21/05/2024 e findo em 12/06/2024, ao passo que a petição n. 631174/2024 foi protocolizada em 30/07/2024, não preenchendo-se requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).