REsp 2088163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (combinado com art. 1.021, § 1º); não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (combinado com art. 1.021, § 1º); não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015