REsp 2161519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; a decisão atacada em fase de liquidação de sentença foi corretamente qualificada como interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; a decisão atacada em fase de liquidação de sentença foi corretamente qualificada como interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015