AREsp 2635407 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015