AREsp 2691459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem (que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 15/10/2024 a 21/10/2024; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
  3. 3 Valoração da taxa média do BACEN como parâmetro para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem (que reconheceu a abusividade da taxa remuneratória) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem