REsp 2136425 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e deficientes, não indicando dispositivo federal violado; houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados; a solução demandaria interpretação de lei local e reexame de matéria fática, óbices que impedem o conhecimento/reformulação em sede de Recurso Especial; e não se demonstrou causa apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 282/stf, 280/stf, 7/stj), Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Análise De Lei Local, Reexame De Matéria Fática, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 282/stf, 280/stf, 7/stj) Liquidação Individual De Sentença Coletiva Análise De Lei Local +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.013, §§1º-3º do CPC e do art. 1º da Lei n. 6.899/1981

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e deficientes, não indicando dispositivo federal violado; houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados; a solução demandaria interpretação de lei local e reexame de matéria fática, óbices que impedem o conhecimento/reformulação em sede de Recurso Especial; e não se demonstrou causa apta à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 (descabimento)