AREsp 2685899 - ACORDAO

AREsp 2685899 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas do STJ e do STF e prejudicialidade do dissídio), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas do STJ e do STF e prejudicialidade do dissídio), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.