REsp 2145735 - ACORDAO

REsp 2145735 - ACORDAO

A conversão do Agravo em Recurso Especial constitui ato ordinatório cuja irrecorribilidade se firma na jurisprudência desta Corte; as questões referentes ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem ser apreciadas no momento oportuno, no julgamento do próprio recurso, de modo que o Agravo Interno que só discute tais requisitos não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIO JORGE DE ALENCAR LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIO JORGE DE ALENCAR LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de discussão prematura sobre os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A conversão do Agravo em Recurso Especial constitui ato ordinatório cuja irrecorribilidade se firma na jurisprudência desta Corte; as questões referentes ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem ser apreciadas no momento oportuno, no julgamento do próprio recurso, de modo que o Agravo Interno que só discute tais requisitos não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.