REsp 2094880 - DECISAO

REsp 2094880 - DECISAO

O recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito (extinção do feito sem resolução de mérito), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, o agravo interno também é prejudicado, não aplicando-se, no caso, o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Associação dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ASDPESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda De Objeto) Por Superveniência De Sentença De Mérito/decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Isenção De Custas
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Perda De Objeto Ação Civil Pública Isenção De Custas

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Associação dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ASDPESC)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda De Objeto) Por Superveniência De Sentença De Mérito/decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para direitos individuais homogêneos
  2. 2 isenção de custas na ação civil pública (art. 18 da Lei n. 7.347/85)
  3. 3 inadaptação/adequação da via eleita

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito (extinção do feito sem resolução de mérito), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, o agravo interno também é prejudicado, não aplicando-se, no caso, o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial e, em consequência, o agravo interno.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.