AREsp 2615552 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno