AREsp 2626974 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices: divergência não comprovada, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), a parte descumpriu o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora/restrição De Veículo, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora/restrição De Veículo Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (no agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices: divergência não comprovada, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), a parte descumpriu o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade