AREsp 2623957 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (fundamentada nas Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ), configurando hipótese de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: hospital privado; Agravante: Município de Niterói/RJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Ação Monitória, Tutela Antecipada, Tabela Do SUS
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Ação Monitória Tutela Antecipada Tabela Do SUS

Case Brief

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Parties

hospital privado

Autor

Município de Niterói/RJ

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (fundamentada nas Súmulas n. 282/STF e n. 7/STJ), configurando hipótese de incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e da exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.