AREsp 2607271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, os quais fundamentaram a inadmissão do recurso especial (com base nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, os quais fundamentaram a inadmissão do recurso especial (com base nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.