AREsp 2651861 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices apontados à admissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e divergência não comprovada), atraindo o art. 932, inciso III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties: Agravante: INGRESSO DIGITAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome: agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC

Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

INGRESSO DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
3 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

Nega provimento ao agravo interno
Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade