AREsp 2406060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incabibilidade do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
  • Considerando a ausência de impugnação cabível, baixem-se ou arquivem-se, conforme o caso.