REsp 2107257 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte tem entendimento consolidado de que o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; ademais, não há fundamento para a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Decisão Colegiada Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão proferida por colegiado
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte tem entendimento consolidado de que o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; ademais, não há fundamento para a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.