AREsp 2440380 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.