AREsp 2659185 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões limitaram‑se a argumentos genéricos, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual a multa deixou de ser imposta.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regra De Conhecimento, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regra De Conhecimento Multa Processual

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões limitaram‑se a argumentos genéricos, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando‑se o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, motivo pelo qual a multa deixou de ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.