REsp 2167242 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; aplicou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo; houve erro grosseiro na interposição de recurso diverso, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; aplicou entendimento consolidado de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo; houve erro grosseiro na interposição de recurso diverso, e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015