REsp 2127329 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração, a interposição configura manifesta inadmissibilidade (erro grosseiro), razão pela qual o recurso foi improvido e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Municipalidade de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração, a interposição configura manifesta inadmissibilidade (erro grosseiro), razão pela qual o recurso foi improvido e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa