AREsp 2658123 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 211/stj, Súmula 126/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 211/stj Súmula 126/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Prequestionamento e óbices sumulares (Súmula 211/STJ; Súmula 126/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.