REsp 2149689 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do teor do título exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do teor do título exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015