AREsp 2754898 - DECISAO

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Porquanto o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, cuja competência para analisá-lo está prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e verificando-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que este processe o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Competência Recursos Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do Agravo Interno
  2. 2 inadmissão do processamento de Recurso Especial
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, cuja competência para analisá-lo está prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e verificando-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que este processe o Agravo Interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processamento do Agravo Interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processamento do Agravo Interno
  • Publique-se