EAREsp 2651740 - ACORDAO

EAREsp 2651740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ALGODOEEIRA ZANDONADI LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALGODOEEIRA ZANDONADI LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.