AREsp 2514681 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; o acordo particular não tem força vinculante na sobrepartilha por não ter sido homologado ou registrado em cartório; e o provimento do recurso demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GENAIR PIRES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Sobrepartilha, Acordo Particular Entre Coerdeiros, Homologação Judicial
Processo Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Sobrepartilha Acordo Particular Entre Coerdeiros Homologação Judicial

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Parties

GENAIR PIRES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negação de prestação jurisdicional alegada (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido que demanda reexame de prova
  3. 3 Efeito vinculante de acordo particular entre coerdeiros na sobrepartilha

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais; o acordo particular não tem força vinculante na sobrepartilha por não ter sido homologado ou registrado em cartório; e o provimento do recurso demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015