REsp 2161520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões sem omissão, aplicou entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o feito, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões sem omissão, aplicou entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o feito, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015