AREsp 2599451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: JOSE FAUSTINO DA SILVA NETO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Parties

JOSE FAUSTINO DA SILVA NETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015