REsp 2143523 - ACORDAO

REsp 2143523 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido (preclusão), apresentando razões dissociadas da fundamentação do tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não estava configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Impugnação Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito da não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de razões recursais dissociadas
  3. 3 Não aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido (preclusão), apresentando razões dissociadas da fundamentação do tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não estava configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e lhe nego provimento.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.